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Xavier Advocacia & Consultoria

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Política de Privacidade

Xavier Advocacia & Consultoria
Diego Xavier · OAB/SP 436.247
R. Barão de Jaceguai, 786 – Centro, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08710-160

Última atualização: 24/09/2026

1. Compromisso com a sua privacidade

Xavier Advocacia & Consultoria, sob a responsabilidade do advogado Diego Xavier, inscrito na OAB/SP nº 436.247, respeita a privacidade de quem procura o escritório. Esta Política descreve como são tratados os dados pessoais que você fornece ou que são coletados automaticamente por meio deste site.

Ela se aplica ao site e ao atendimento que começa por ele. O tratamento de dados dentro de um processo judicial ou de um procedimento em cartório ou prefeitura já em curso segue, além desta Política, as regras próprias desses procedimentos e o sigilo profissional.

2. Sigilo profissional: o dever que vem antes da LGPD

Tudo o que você contar ao escritório está protegido pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Esse dever é mais amplo que a LGPD e não depende de contratação: vale desde o primeiro contato, mesmo que você decida não seguir com o caso.

Na prática, isso significa que matrículas, escrituras, contratos, informações sobre herança, patrimônio ou qualquer outro dado sobre o seu caso não são compartilhados, comentados ou usados como exemplo, em nenhum canal, sem a sua autorização expressa.

3. Dados pessoais coletados

a) Dados fornecidos diretamente por você

  • Nome completo
  • Telefone e WhatsApp
  • E-mail
  • Serviço de interesse, tipo e metragem do imóvel, quando você usa o formulário de orçamento prévio
  • Descrição da situação, quando você entra em contato
  • Documentos enviados para análise do caso: matrícula, escritura, contrato de compra e venda ou cessão, carnê de IPTU, certidões, plantas e memoriais, formal de partilha, documentos pessoais
  • CPF, estado civil, endereço e demais dados de qualificação, quando houver contratação

b) Dados coletados automaticamente

  • Endereço IP
  • Data e hora de acesso
  • Localização geográfica aproximada
  • Tipo de navegador, dispositivo e sistema operacional
  • Páginas acessadas, cliques e tempo de permanência
  • Origem do acesso (busca, campanha, link patrocinado, rede social)
  • Cookies e tecnologias similares

c) Dados obtidos de terceiros e fontes públicas

  • Informações constantes de matrículas, certidões e cadastros imobiliários e municipais
  • Informações de processos judiciais e administrativos em bases públicas
  • Dados de plataformas de mídia social, quando você interage com os perfis do escritório
  • Indicações de clientes, corretores, arquitetos, engenheiros ou outros advogados, quando houver

4. Dados de outras pessoas envolvidas no imóvel

Regularizar um imóvel costuma exigir dados de pessoas além de você: cônjuge ou companheiro, herdeiros, antigos proprietários, vendedores, compradores e confrontantes. Esses dados são tratados exclusivamente para a análise e a condução do seu caso e para os atos que a lei exige, como notificações em usucapião e requerimentos em cartório.

Esses dados não alimentam ações de marketing, não são usados para segmentação de anúncios e não são compartilhados com parceiros comerciais. As bases legais aplicáveis são o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou extrajudicial e o cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II e VI, da LGPD).

Se algum documento trouxer dado pessoal sensível (art. 5º, II, da Lei 13.709/2018), como informação de saúde num inventário ou numa interdição, ele receberá proteção reforçada e será usado apenas no que o caso exigir (art. 11, I e II, “d”, da LGPD).

Envie pelo formulário apenas o necessário para o primeiro contato. Documentos do imóvel podem ser enviados depois, pelo canal que você preferir.

5. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

  • Responder ao seu contato e analisar a viabilidade do caso
  • Apresentar o orçamento prévio solicitado pelo formulário
  • Solicitar documentos e esclarecimentos necessários à análise
  • Apresentar as condições de honorários e formalizar a contratação
  • Elaborar petições, requerimentos em cartório e prefeitura, recursos e demais peças, e acompanhar o procedimento
  • Comunicar andamentos e decisões pelo canal que você indicar
  • Cumprir obrigações legais, regulatórias e de guarda documental
  • Executar rotinas administrativas, contábeis e fiscais do escritório
  • Medir o desempenho do site e das campanhas, em base agregada
  • Garantir a segurança da informação e prevenir fraudes

6. Bases legais

  • Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V): orçamento, análise do caso, contratação e condução do procedimento
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): guarda de documentos, obrigações fiscais e deveres da advocacia
  • Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, e art. 11, II, “d”): uso de documentos e informações em ação judicial, procedimento administrativo ou extrajudicial
  • Consentimento (art. 7º, I, e art. 11, I): dados sensíveis enviados espontaneamente e comunicações não relacionadas ao seu caso
  • Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança do site e medição agregada de desempenho, sempre que não prevalecerem os seus direitos

7. Compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados, apenas quando necessário, com:

  • Poder Judiciário, cartórios de registro de imóveis e de notas, prefeituras, órgãos administrativos e a parte contrária, no que o procedimento exigir
  • Arquitetos, engenheiros, agrimensores e peritos, quando o caso demandar planta, memorial descritivo, levantamento ou prova técnica
  • Advogados correspondentes, quando o caso demandar atuação em outra comarca
  • Prestadores de serviço de tecnologia, hospedagem e comunicação, contratualmente obrigados ao sigilo
  • Profissionais de contabilidade, para as obrigações fiscais do escritório
  • Autoridades públicas, quando houver determinação legal ou judicial

Não há compartilhamento de dados com parceiros comerciais, anunciantes ou intermediários. Profissionais técnicos recebem apenas os dados necessários ao trabalho que executarem no seu caso.

8. Transferência internacional de dados

Alguns serviços usados pelo site, como hospedagem, e-mail e ferramentas de medição, podem armazenar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa as salvaguardas exigidas pela LGPD, inclusive cláusulas contratuais e demais mecanismos admitidos pela ANPD.

9. Uso de cookies

Este site utiliza cookies e tecnologias similares para:

  • Manter o funcionamento das páginas e lembrar preferências
  • Medir audiência e desempenho das páginas
  • Medir o resultado de campanhas de divulgação institucional

Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador. Parte das funcionalidades do site pode deixar de funcionar como esperado.

10. Segurança das informações

O escritório adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, entre elas o uso de conexão criptografada no site, controle de acesso aos arquivos e restrição de acesso aos dados ao advogado responsável.

Nenhum sistema é inteiramente imune a incidentes. Caso ocorra incidente de segurança com risco relevante, você e a ANPD serão comunicados, nos termos do art. 48 da LGPD.

11. Prazo de retenção

  • Contatos que não resultaram em contratação: mantidos pelo tempo necessário ao próprio atendimento e depois eliminados, salvo pedido seu em sentido diverso.
  • Casos contratados: mantidos durante o procedimento e pelo prazo de guarda aplicável a documentos processuais e registrais, para defesa de direitos.
  • Dados de navegação: mantidos pelos prazos legais aplicáveis a registros de acesso e pelos prazos das ferramentas de medição.

12. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:

  • Confirmação da existência de tratamento
  • Acesso aos dados
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
  • Portabilidade
  • Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
  • Informação sobre com quem os dados foram compartilhados
  • Informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências
  • Revogação do consentimento

Alguns desses pedidos podem ser limitados por dever legal de guarda ou pela necessidade de preservar prova em procedimento em curso. Quando isso acontecer, você será informado do motivo.

13. Encarregado e canal de atendimento

O advogado responsável, Diego Xavier, atua como encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

14. Alterações nesta política

Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização no topo.